Termos de Uso

1 ACEITAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO:

1.1 ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1.1 Para que o usuário possa utilizar e acessar o aplicativo e os serviços disponibilizados pela empresa que opera o aplicativo, o mesmo deverá ler e aceitar o presente acordo através da opção “ACEITO”, que estará no final da página, de forma que o usuário deverá obrigatoriamente visualizar todos termos presentes.

1.1.2 Ao acessar ou utilizar este aplicativo e os serviços do mesmo, você concorda em cumprir todos os termos de uso e condições dispostas neste termo;

1.1.3 Ao clicar em no botão ACEITO, o usuário concorda de forma consciente e de maneira inequívoca que leu e compreendeu plenamente todos os termos presentes e que está de acordo com os termos e condições estabelecidas;

1.1.4 Caso o usuário não concorde com os termos de uso, não será possível utilizar nossos serviços, ainda que em período de teste gratuito, conforme ITEM 4.1.

1.1.5 Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis ao usar este aplicativo e os serviços disponibilizados pelo mesmo.

1.2 ALTERAÇÕES NOS TERMOS

1.2.1 A empresa pode modificar e atualizar estes termos de uso a qualquer momento, sem aviso prévio ao usuário;

1.2.2 Quando as atualizações e alterações forem efetuadas, notificaremos o usuário por meio de uma notificação no aplicativo, por SMS ou por e-mail;

1.2.3 O uso contínuo do aplicativo após as alterações da política de privacidade dependerá de uma nova aceitação das alterações pelo usuário;

1.2.4 O usuário poderá recusar a alteração dos termos de uso;

1.2.5 A recusa dos novos termos de uso após a alteração acarretará na impossibilidade de continuidade de uso do aplicativo conforme termos de uso previamente aceitos.

2 DESCRIÇÃO E USO DO APLICATIVO:

2.1.1 Bem-vindo ao aplicativo FARDO, que é o acrônimo para Facilitador e Auxiliador de Registro de Documentação Operacional e é destinado, como o próprio nome sugere, a lhe auxiliar na confecção de registros operacionais durante o serviço;

2.1.2 O aplicativo foi pensado e idealizado para facilitar de forma simples e objetiva a geração de textos prontos para ocorrências, boletins de atendimento e multas de trânsito, de maneira intuitiva e fácil, de modo que lhe auxilie a evitar erros comuns na confecção de documentos oficiais.

2.1.3 O aplicativo de nome FARDO é um aplicativo privado, sendo propriedade da empresa de CNPJ 54.940.392/0001-06, a qual possui total e irrestrito acesso a todos os dados e informações coletadas, registradas e armazenadas pelo aplicativo.

2.2 USO DO APLICATIVO, RECURSOS E SERVIÇOS

2.2.1 Este aplicativo é destinado apenas para uso pessoal e não comercial.

2.2.2 Você não deve usar este aplicativo e/ou seus serviços para fins ilegais ou não autorizados.

2.2.3 Atualizações: os recursos e serviços disponibilizados em nosso serviço de assinatura podem ser atualizados ou modificados a qualquer momento. Essas atualizações ou modificações podem afetar a disponibilidade ou funcionalidades de recursos ou serviços específicos.

2.2.4 O usuário será notificado sobre qualquer mudança no aplicativo logo na tela principal, quando o abrir pela primeira vez após a atualização.

2.3 LICENÇA DE USO

2.3.1 A empresa concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do aplicativo em uma única conta. O usuário não pode sublicenciar, ceder, vender, transferir ou distribuir o aplicativo, bem como não pode descompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar o aplicativo, sob pena da lei vigente.

2.4 CONTATO

2.4.1 Qualquer dúvida, elogio, feedback, sugestão ou problema que você tiver relacionado ao aplicativo, você poderá entrar em contato através do menu CONFIGURAÇÕES > SUPORTE ou pelo e-mail contato@fardo.app.br.

3 INFORMAÇÕES DO USUÁRIO:

3.1 O usuário deverá fornecer informações precisas e atualizadas ao criar uma conta e mantê-las atualizadas.

3.2 Será necessário informar o estado onde trabalha, instituição, cargo ou posto dentro da instituição, e função que exerce atualmente, assim como e-mail, número de celular e nome completo, a fim de que tais informações sejam utilizadas para cadastro, recuperação de senha, formas de login, e geração de documentos operacionais específicos para a função que exerce;

3.3 O usuário é o responsável pela segurança da senha e deve mantê-la em sigilo, podendo alterar a mesma a qualquer momento acessando a tela inicial de e clicando em "Esqueci a senha".

3.4 As informações referentes à uso, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados estão disponíveis na política de privacidade.

4 ASSINATURA E PAGAMENTO:

4.1 PERÍODO DE EXPERIMENTAÇÃO

4.1.1 O aplicativo é disponibilizado por um período grátis de experimentação de 30 (trinta) dias corridos, para que o usuário possa experimentar os serviços e funcionalidades do aplicativo, sem a necessidade de indicar qualquer forma de pagamento, bastando apenas realizar o download do aplicativo, cadastro no sistema, e a aceitação dos termos de uso e política de privacidade.

4.1.2 Após o término do período de experimentação gratuito, as funcionalidades e serviços referentes à confecção de infrações de transito (menu "INFRAÇÔES", em cor amarela no menu principal), confecção de termos circunstanciados e comunicações de ocorrência policial (menu "Boletins de ocorrência", em cor vermelha no menu principal), confecção boletins de atendimento (menu "Boletins de atendimento", em cor verde no menu principal) e acesso ao menu de favoritos (menu "SALVOS", na barra inferior do menu principal) passam a ficar restritos, sendo então necessário o pagamento de uma assinatura para que o usuário possa voltar a utilizar as funções e serviços do aplicativo.

4.2.1 São ofertados três tipos de assinatura em planos distintos para cada, sendo estes:

4.2.2.1 nesta assinatura, você compra a sua licença para uso individual, na qual é ofertada através dos planos com periodicidade MENSAL e ANUAL.

4.2.3.1 Nesta assinatura, você compra duas ou mais licenças, indicado para empresas ou corporações com diversos agentes e/ou funcionários, e é ofertada somente com periodicidade ANUAL.

4.2.3.2 Serão solicitadas as credenciais para cadastro de cada licença e cada usuário poderá criar sua respectiva senha para login e cadastro após entrar com a credencial pré-cadastrada.

4.3 ACESSO AO SERVIÇO PAGO

4.3.1 O aplicativo oferece serviço por assinatura que permite ao usuário acessar a totalidade do conteúdo e funcionalidades mediante o pagamento de uma taxa de assinatura.

4.3.2 O acesso ao serviço de assinatura, o qual compreende áreas restritas e utilização dos recursos disponíveis pelo aplicativo, se dará por meio de credenciais cadastradas no aplicativo, mediante o fornecimento de endereço de e-mail e senha.

4.3.3 O usuário somente terá acesso aos serviços e funcionalidades após o efetivo pagamento do serviço de assinatura.

4.3.4 A Empresa pode alterar, suspender ou descontinuar o serviço de assinatura a qualquer momento, sem aviso prévio.

4.4 TAXAS E PAGAMENTO

4.4.1 O uso do serviço está sujeito a uma taxa de assinatura, que pode variar de acordo com o plano escolhido pelo usuário (ITEM 4.2).

4.4.2 As taxas de assinatura serão cobradas automaticamente no cartão de crédito ou meio de pagamento fornecido pelo usuário, em intervalos determinados no plano de assinatura escolhido.

4.4.3 O usuário é responsável por manter suas informações de pagamento atualizadas.

4.4.4 Somente serão permitidos e efetivados os pagamentos realizados através do próprio aplicativo.

4.4.5 As formas de pagamento serão somente as disponibilizadas no momento da assinatura pelo aplicativo, podendo ser atualizadas e/ou alteradas posteriormente, e neste caso com a autorização do usuário.

4.4.6 O aplicativo e sua empresa se reservam no direito de alterar os planos e valores de assinatura, sendo que qualquer destas alterações serão aplicadas somente trinta dias corridos após a notificação dos usuários.

4.5 RESPONSABILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS

4.5.1 O serviço de gerenciamento e pagamento dos usuários é realizado por terceiros através de contrato de prestação de serviços, sendo utilizada a plataforma Stripe para tal, e ao aceitar os presentes termos você também concorda em aceitar os termos referentes ao sistema de pagamento da plataforma, sendo estes disponibilizados através deste link https://stripe.com/br/privacy .

4.5.2 Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078/90), o usuário pode exercer o direito de arrependimento, cancelando os serviços em até sete dias após a efetiva contratação do plano de assinatura.

4.6 PAGAMENTO DUPLICADO

4.6.1 Em casos que sejam registrados mais de um pagamento para o mesmo plano, fica consentido que os demais pagamentos serão utilizados para renovação automática do plano, caso o usuário deseje o estorno dos demais pagamentos poderá solicitá-lo pelo e-mail do ITEM 2.4.1

5 CONTA DO USUÁRIO:

5.1 RESPONSABILIDADE DE USO DA CONTA

5.1.1 O usuário é responsável por todo o uso feito em sua conta, mesmo que não tenha sido autorizado pelo próprio usuário.

5.1.2 A fim de evitar fraudes e uso irregular do aplicativo, poderão ser utilizados meios como a identificação de e-mail da conta, número de celular, identificação do aparelho, autenticação em dois fatores, entre outros para tomar as providências cabíveis caso seja constatada a fraude.

5.1.3 Caso seja constatado e comprovado qualquer espécie de fraude, serão tomadas as respectivas medidas cabíveis, sendo a situação devidamente analisada, com a conta do usuário sendo cancelada e, se necessário, serão tomadas as medidas legais cabíveis perante a justiça

5.2 EXCLUSÃO DA CONTA

5.2.1 A empresa que opera o aplicativo se reserva no direito de encerrar a assinatura e excluir a conta do usuário a qualquer momento, sem ressarcimento ou reembolso de valores já pagos, caso detecte informações falsas no registro e cadastro dos dados pessoais.

5.2.2 O usuário poderá excluir a conta acessando o menu Configurações > Meus dados > e clicando no ícone de lixeira vermelha no canto superior direito, por solicitação através do e-mail de contato presente no ITEM 2.4.1 ou pelo Fale Conosco, acessando o menu Configurações > Suporte no aplicativo.

5.2.3 Qualquer uso indevido dos recursos e serviços estabelecidos em nossos termos de uso pode resultar no encerramento da conta a qualquer momento, sem ressarcimento ou reembolso de valores já pagos.

5.2.4 Após a exclusão da conta, os dados do usuário serão excluídos de toda e qualquer base e banco de dados que os contenha.

5.3 COMPARTILHAMENTO DA CONTA

5.3.1 Fica vedado o compartilhamento da conta com outras pessoas e/ou dispositivos.

5.3.2 O usuário não pode permitir que outras pessoas acessem o serviço de assinatura em sua conta, se houver suspeita de tal fato o usuário será notificado, e na comprovação do fato a conta será encerrada, sem ressarcimento ou reembolso de valores já pagos.

6 CONTEÚDO:

6.1 RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO

6.1.1 O usuário é o único responsável por todo o conteúdo que enviar ou compartilhar por meio do aplicativo, e concorda que deve garantir que todo o conteúdo seja legal, não infrinja direitos autorais ou outros direitos de terceiros, não contenha informações falsas ou enganosas e que não infringe qualquer lei.

6.2.1 O usuario poderá criar seus próprios modelos respectivamente dentro das áreas Boletins de Atendimento e Boletins de Ocorrência acessando o botão Meus Boletins e Minhas ocorrências, salvando um nome para o mesmo e o respectivo histórico, e estes permanecerão salvos juntamente com outras documentações do mesmo tipo.

6.1.3 Você não pode usar qualquer parte do conteúdo de forma que possa prejudicar a reputação do aplicativo, dos seus serviços ou da empresa responsável pelo aplicativo.

6.1.4 Ao utilizar o aplicativo e serviços, o usuário poderá enviar ou compartilhar conteúdo, incluindo textos, imagens documentos, áudios e vídeos.

6.2 CRIAÇÃO DE CONTEÚDO

6.2.1 O usuario poderá criar seus próprios modelos respectivamente dentro das áreas BA e TC/COP acessando o botão Meus Boletins e Minhas ocorrências, salvando um nome para o mesmo e o respectivo histórico, e estes permanecerão salvos juntamente com outras documentações do mesmo tipo.

6.2.2 Todo conteúdo criado pelo usuário deve estar em conformidade com nossos termos de uso e políticas de privacidade e o usuário é unico responsavel por ele.

6.2.3 O conteúdo criado pelo usuário não poderá violar nenhuma lei aplicável, ser ofensivo, difamatorio ou prejudicial a propria empresa e a terceiros, ficando o usuario sob pena da legislação vigente e do encerramento da conta conforme ITEM 5.2.3.

6.3 PROPRIEDADE DE CONTEÚDO

6.3.1 O usuário mantém a propriedade de todo o conteúdo que envia ou publica em nosso serviço de assinatura, no entanto, ao enviar ou publicar conteúdo, o usuário concede a nós uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties, para usar, reproduzir, modificar, publicar, distribuir e exibir o conteúdo do usuário em nosso serviço, sem que o usuário seja identificado.

6.3.2 O conteúdo criado pelo usuário nas seções "Meus Boletins" e "Minhas ocorrências" somente será visualizado pelo próprio usuário que o criou, e pela equipe de desenvolvimento do aplicativo.

6.4 REMOÇÃO DE CONTEÚDO

6.4.1 reservamos o direito de remover qualquer conteúdo do usuário que considerarmos violar nossos termos de uso ou leis aplicáveis. Se o usuário acreditar que seu conteúdo foi removido injustamente, ele pode entrar em contato conosco através do e-mail presente no ITEM 2.4.1 ou pelo Fale Conosco, acessando o menu Configurações > Suporte no aplicativo para discutir o assunto.

6.5 BACKUP DE CONTEÚDO

6.5.1 O usuário é responsável por fazer backup de todo o conteúdo que envia ou publica em nosso serviço de assinatura conforme descrito no item 6.2.1, não nos responsabilizamos por qualquer perda de conteúdo do usuário.

6.6 PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.6.1 Todo o conteúdo deste aplicativo, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio e vídeo, downloads digitais e software, é de propriedade exclusiva da empresa que opera o aplicativo e serviços ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

6.6.2 Você não pode copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir publicamente, vender, licenciar, explorar comercialmente ou criar obras derivadas deste aplicativo sem a autorização expressa por escrito da empresa que opera o aplicativo.

6.6.3 É vedada qualquer tentativa de contornar as medidas de proteção do aplicativo, sob pena da lei vigente.

7 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

7.1.1 O aplicativo não oferece garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. O conteúdo gerado pelo aplicativo não serve de base legal para documentos oficiais, sendo o conteúdo gerado apenas uma orientação quanto ao registro de documentações. O usuário deve sempre revisar todo o conteúdo gerado pelo aplicativo e realizar correções e adaptações no texto caso necessário.

7.1.2 A empresa que opera o aplicativo e seus respectivos representantes, funcionários, gerentes, CEO e colaboradores eximem-se da responsabilidade legal pelo uso que o usuário faz do material gerado pelo aplicativo, sendo o usuário totalmente responsável pela confecção de qualquer documentação oficial.

7.1.3 A empresa que opera o aplicativo e seus serviços não garante que o aplicativo será livre de erros ou omissões, ou que o acesso ao aplicativo será ininterrupto e/ou sem falhas.

7.1.4 A empresa que opera o aplicativo não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou incapacidade de uso do serviço de assinatura, incluindo perda de lucros, perda de dados, interrupção de negócios, processos administrativos, criminais, militares e cíveis.

8 EDUCACIONAL:

8.1 Todo material, sendo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio e vídeo com a marcação "EDUCACIONAL" poderá ser utilizado por instrutores de cursos de formação e também para orientação em campanhas educacionais sobre trânsito e derivados.